MEI precisa ter um e-CNPJ? Entenda como usar o certificado digital!

O MEI ainda gera muitas dúvidas. Confira a seguir, o que é essa classificação, seus benefícios e se precisa ou não do e-CNPJ. Tire suas dúvidas e se torne um MEI

MEI precisa de e-CNPJ?


MEI precisa ter um e-CNPJ

O Microempreendedor individual é uma classificação de empresas criada em 2008 para regularizar a situação de diversos empreendedores que antes eram considerados trabalhadores informais.

Isso porque, para abrir uma empresa é preciso estar dentro de uma série de normas e classificações, como o nível do faturamento do negócio.

Muitos empreendedores que não entravam nessas classes, não tinham como se formalizar e estar de acordo com os aspectos legais e tributários impostos no Brasil para as organizações.

Sendo assim, o MEI, como é conhecido popularmente, foi criado para acolher essas empresas, colocá-las dentro da legalidade e, principalmente, promover a formalização com uma carga tributária reduzida.

É uma classificação relativamente nova e por isso, ainda gera muitas dúvidas. Ainda mais porque existem normas, classes e aspectos importantes para poder ser considerado ou não um MEI.

Uma pergunta bastante recorrente é se o microempreendedor individual precisa ter um e-CNPJ dados que muitas outras classificações de empresas necessitam. Além das dúvidas sobre quais as restrições, vantagens e como se tornar um MEI.

Vamos por partes para entender melhor. Acompanhe o conteúdo e tire todas as dúvidas sobre essa classificação.

Saiba mais detalhes sobre o MEI


Existem algumas restrições e para se tornar um MEI ou tirar dúvidas sobre essa classificação, é importante conhecê-las. Para que uma empresa seja considerada um microempreendedor individual deve faturar no máximo R$81.000,00 por ano - cerca de R$6.500,00 ao mês.

Outro requisito é que a empresa pode ter, somente, um empregado contratado. O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa e também não deve ter filial.

O MEI é conhecido por ser vantajoso aos microempreendedores. Isso porque, essa classificação permite que a empresa seja regulamentada e ainda tenha o regime tributário mais acessível e simplificado do Brasil (SIMEI) - além dos outros diversos benefícios.

As normas, restrições e valores de tributos costumam variar, por isso, é recomendado acessar o Portal do Empreendedor para não deixar nenhuma informação passar batido.

Vale ressaltar que também existe uma restrição sobre a classificação do negócio. Ou seja, do serviço ou produto oferecido - comércio, indústria, prestação de serviços, comércio, entre outras classes são permitidas.

O MEI precisa de e-CNPJ?


O e- CNPJ é um certificado digital que substitui a versão física do CNPJ. Com ele, o empreendedor pode realizar diversas transações digitais com segurança e agilidade. Algumas empresas precisam deste documento online.

Entretanto, não é obrigatório por lei que o MEI tenha este certificado digital. Mas, esse recurso traz muitos benefícios para o empreendedor e por isso, é bastante recomendado.

Por exemplo, para os MEI que prestam serviços para outra empresa, o certificado digital acaba com a burocracia, otimiza processo, facilita o fluxo de tarefas e garante segurança e autenticidade das transações feitas pela internet - o futuro das organizações é ter a tecnologia cada dia mais próxima das funções no dia a dia.

O Microempreendedor individual pode precisar também do certificado digital para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou, dependendo da sua localização, alguns municípios solicitam o e- CNPJ como um comprovante.

É, de fato, um recurso muito importante para empresas que precisam fazer transações pela internet e desejam segurança de dados e da operação. Para ter um e-CNPJ é fácil:

Certificados digitais podem ser obtidos por meio do CPF do microempreendedor ou o CNPJ da empresa. Basta acessar o site de uma Autoridade Certificadora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), e solicitar o certificado.

Diversas empresas oferecem este serviço, é seguro fazê-lo pela internet. O empreendedor deverá fazer o pedido, entrar em contato com a certificadora, enviar os documentos necessários e preencher os formulários necessários.

Costuma ser um processo simples, rápido e fácil. Escolha uma certificadora de confiança e não terá problema algum com o e-CNPJ, apenas benefícios de contar com esse recurso.

Como se tornar um MEI?

Após entender se está de acordo com as normas e restrições, é preciso fazer um CNPJ para se tornar um microempreendedor individual. O restante do processo é simples, rápido para ser feito.

Acesse o Portal do Empreendedor e preencha o formulário de inscrição. Será emitido uma série de documentos para a impressão, como Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal (DAS), Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

Vale ressaltar que o município deve aprovar a realização de suas atividades no endereço escolhido. Para isso, o empreendedor deve conseguir o Alvará de Funcionamento - sem esse documento, não será possível dar continuidade ao processo.

Caso o imóvel do negócio seja alugado, é possível que já tenha o Alvará e não precisará se preocupar com isso. Fique de olho! Caso não tenha e precise solicitá-lo, basta entrar em contato com a Junta Comercial da cidade.

Lembrando que todo tipo de empresa precisa de um alvará, até mesmo se a empresa estiver localizada na residência do empreendedor.
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