O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é um documento que comprova que uma empresa está devidamente licenciada nos órgãos reguladores do Estado de São Paulo. Esse documento é emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e é necessário para que a empresa possa exercer suas atividades de forma legal.
O CLI é um documento único que substitui vários outros documentos que antes eram necessários para o licenciamento de uma empresa, como o Alvará de Funcionamento, a Licença Sanitária, a Licença Ambiental, entre outros. Com o CLI, a empresa pode simplificar e agilizar o processo de licenciamento, pois não precisa mais lidar com diversos órgãos reguladores separadamente.
Para solicitar o CLI, a empresa deve acessar o sistema VRE|REDESIM, que substituiu o antigo sistema RLE. Nesse sistema, a empresa pode solicitar, consultar e cancelar o CLI, além de obter informações sobre as vantagens, os requisitos e os prazos para o licenciamento. É importante lembrar que o CLI deve ser renovado anualmente para que a empresa possa continuar exercendo suas atividades de forma legal.
Processo de Obtenção do CLI
O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é um documento que comprova o licenciamento nos órgãos reguladores para o funcionamento de uma empresa. Para obtê-lo, é necessário seguir algumas etapas, apresentar a documentação necessária e emitir o certificado de forma online.
Cadastro e Documentação Necessária
Antes de dar início ao processo, é necessário que a empresa possua um CNPJ ativo e esteja regularizada na Receita Federal. Além disso, é preciso apresentar alguns documentos, como o contrato social, o alvará de funcionamento, o comprovante de endereço e o comprovante de pagamento das taxas.
Etapas do Licenciamento Integrado
O processo de obtenção do CLI envolve algumas etapas iniciais, como o cadastro da empresa nos sistemas da Jucesp e do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), além da apresentação da documentação necessária. Em seguida, é preciso aguardar a análise dos órgãos fiscalizadores, como a Prefeitura, a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros, a CETESB, entre outros.
Validade e Renovação do Certificado
O CLI tem validade de um ano e deve ser renovado dentro do prazo estabelecido para evitar sanções e multas. A renovação pode ser feita online, desde que a empresa esteja regularizada e em dia com as obrigações fiscais.
Legislação e Órgãos Envolvidos
A obtenção do CLI está prevista em legislações específicas, como a Lei nº 13.874/2019 e a Resolução nº 51/2019 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Além disso, diversos órgãos estão envolvidos no processo, como a Jucesp, a Prefeitura, a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros, a CETESB, entre outros.
Desburocratização e Agilidade
O processo de obtenção do CLI foi criado com o objetivo de desburocratizar e agilizar a legalização de empresas, permitindo que as empresas obtenham a menor licença possível para o seu funcionamento. Com isso, é possível reduzir o tempo e os custos envolvidos no processo de licenciamento.
Penalidades por Irregularidades
As empresas que não estiverem com o CLI em dia podem sofrer diversas penalidades, como multas, interdições, sanções administrativas e até mesmo o encerramento das atividades. Por isso, é importante manter o certificado sempre atualizado e regularizado.
Recursos Online e Simplificação do Processo
Atualmente, é possível realizar todo o processo de obtenção do CLI de forma online, por meio do site da Jucesp e do sistema integrado de licenciamento. Além disso, existem diversos recursos online que podem auxiliar as empresas no processo de regularização, como o site da Jucesp, o Hasa Documentos e o sistema publicamente afixado.
Impacto no Cotidiano Empresarial
A obtenção do CLI é fundamental para garantir a legalidade das organizações e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores. Além disso, o certificado pode impactar diretamente no cotidiano empresarial, permitindo que as empresas atuem de forma regularizada e com segurança jurídica.
O processo de obtenção do CLI pode ser complexo e demandar a ajuda de especialistas em abertura de empresas e legalização de empresa, além de contar com a colaboração de contadores e advogados especializados na área.