A partir desta quarta-feira, 1º de janeiro, entram em vigor as regras e sanções previstas para a regulamentação das empresas de apostas on-line, conhecidas como bets.
O processo de regulamentação teve início em 2018 com a legalização das apostas de quotas fixas e foi retomado em 2023 com a publicação da Lei nº14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório para o setor.
A regulamentação visa combater problemas como lavagem de dinheiro, apostas ilegais e vício em jogos, além de proteger os consumidores por meio de normas rígidas de segurança e transparência.
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), é responsável pela emissão de autorizações e fiscalização do mercado de apostas esportivas e jogos online.
O panorama atual da regulamentação das bets no Brasil
O Brasil está prestes a entrar em uma nova era no setor de apostas online com a regulamentação das bets.
Com a entrada em vigor das novas regras em janeiro de 2025, as empresas de apostas online terão que se adaptar às exigências do governo federal.
A entrada em vigor das novas regras em janeiro de 2025
A partir de janeiro de 2025, entram em vigor todas as regras e sanções previstas para a regulamentação das empresas de apostas online no Brasil.
Isso marca uma nova era para o setor, com o governo federal estabelecendo diretrizes claras para a operação das modalidades de apostas esportivas e eventos virtuais de jogos online.
As empresas terão que cumprir uma série de requisitos, incluindo a identificação pelo domínio “.bet.br”, para operar legalmente no país.
O processo de regulamentação desde 2018
O processo de regulamentação das apostas de quota fixa teve início em 2018, durante o governo de Michel Temer.
No entanto, foi efetivamente implementado após a publicação da Lei nº 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A regulamentação abrange tanto apostas esportivas quanto eventos virtuais de jogos online, estabelecendo regras rígidas para garantir a segurança dos apostadores e prevenir problemas como lavagem de dinheiro e jogo patológico.
Empresas autorizadas e requisitos para operação
Com a entrada em vigor das novas regras, as empresas de apostas que desejam operar no Brasil precisam atender a requisitos rigorosos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é responsável por divulgar a lista oficial de casas de apostas regulamentadas no Brasil, condição obrigatória para operar legalmente a partir de 2025. Empresas não autorizadas estarão sujeitas a bloqueios e multas.
Lista de empresas com autorização definitiva e temporária
A lista atualizada da SPA, publicada em dezembro, autoriza o funcionamento definitivo de 14 empresas.
Além disso, 52 empresas conseguiram autorização temporária de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. Cada organização tem direito a operar até três marcas de bet.
Como está a regulamentação das bets no Brasil: Exigências para obtenção de licença no Brasil
Para obter licença no Brasil, as empresas de apostas precisam cumprir requisitos rigorosos, incluindo ter sede e administração no território brasileiro.
É vedada a operação de filiais ou representações de empresas estrangeiras. Essa medida visa garantir a segurança e a transparência nas operações de apostas.
O domínio “bet.br” e outras medidas de segurança
Uma das principais medidas de segurança implementadas é a obrigatoriedade do uso do domínio “bet.br” no endereço dos sites das empresas autorizadas.
Isso facilita a identificação de plataformas legalizadas pelos apostadores. Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar 12% sobre a receita bruta das apostas (GGR) em tributos, além de recolher todos os impostos inerentes às empresas de serviços no Brasil.
O governo federal arrecadou R$2,01 bilhões em outorgas das empresas autorizadas, demonstrando o impacto significativo da regulamentação no mercado de apostas brasileiro.
Novas regras para apostadores e transações financeiras
As novas regulamentações trazem mudanças significativas na maneira como as apostas são realizadas. Essas alterações visam garantir uma experiência de apostas mais segura e transparente para os usuários.
Cadastro e autenticação de usuários
Os apostadores agora precisam se autenticar nos sites de apostas, utilizando nome de usuário e senha ou reconhecimento biométrico.
Além disso, é necessário cadastrar uma conta bancária na carteira virtual da plataforma para realizar transferências de dinheiro de forma segura.
Proibição do uso de cartão de crédito e novas formas de pagamento
Uma das principais mudanças é a proibição do uso de cartão de crédito para apostas. Os apostadores agora podem utilizar cartão de débito e outras formas de pagamento autorizadas pelo Banco Central. Essa medida visa evitar o endividamento dos apostadores.
Prazos para saques e pagamentos de prêmios
Os apostadores podem solicitar saques a qualquer momento, e o valor deve ser creditado em sua conta em até 120 minutos.
Além disso, os prêmios devem ser pagos dentro do mesmo prazo de 120 minutos após o resultado das apostas, mesmo fora do horário bancário.
Essas mudanças refletem o compromisso do Ministério da Fazenda em regulamentar o setor de apostas e garantir a segurança e a transparência das operações.
As empresas de apostas devem se adaptar a essas novas regras para continuar operando no mercado brasileiro.
Fiscalização e penalidades no mercado regulado
Em 2025, a regulamentação das apostas no Brasil entrará em uma nova fase, com foco na fiscalização e penalidades para operadores irregulares.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) irá intensificar a fiscalização do mercado regulado de apostas, monitorando ativamente o setor para identificar e combater operações irregulares.
Empresas que operarem sem autorização do Ministério da Fazenda ou que não cumprirem os requisitos da regulamentação estarão sujeitas a penalidades severas.
As sanções previstas incluem advertências, suspensão parcial ou total das atividades, cassação da autorização e proibição para obter nova autorização.
Além disso, as operadoras de apostas devem implementar sistemas de verificação e monitoramento para identificar operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A SPA também tem autoridade para derrubar o acesso às URLs de sites de apostas que não utilizarem o domínio “bet.br”.
A fiscalização eficaz e as penalidades adequadas são fundamentais para garantir o funcionamento adequado do mercado regulado e proteger os apostadores.
Imagem: canva.com