Regulação das apostas esportivas atrasa de novo

Quando o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18 criando um regime de apostas de quota fixa, o texto da Lei previa um prazo total de quatro anos para sua regulação ser concluída. Naturalmente que existia uma forte expectativa que não fosse necessário esperar todo esse tempo. Afinal, as casas de apostas esportivas online estavam operando, prometiam crescer e a Fazenda só teria de pegar esse trem, criando o esquema de proteção dos consumidores e determinando como a Receita Federal iria cobrar o imposto.

Regulação das apostas esportivas atrasa de novo

Mas o fato é que falta menos de um ano e meio para o final desse prazo, e tudo continua como em 2018. Em meio a diversas circunstâncias, o governo não conseguiu finalizar ainda esse processo. Tudo o que conseguiu foi assegurar a confiança das empresas envolvidas, depois de garantir que nunca seria necessária uma suspensão da atividade enquanto o (futuro) processo de licenciamento não terminar.

Vamos esperar que seja por um bom motivo


Espera-se agora que seja para o final de 2021, a tempo de as empresas preparem o grande momento que será a Copa do Mundo de 2022. Em declarações para a mídia, o secretário Gustavo Guimarães declarou que o governo se decidiu pelo modelo GGR de cobrança de imposto, em vez do de turnover, e que tudo isso envolveu muita discussão com todos os parceiros.

Todos recordamos o problema surgido com a liberação dos bingos, cancelada em 2004, e por isso queremos acreditar que o adiamento da regulação das apostas esportivas é pelos melhores motivos. É importante que todo o sistema funcione de forma séria, previsível e estável, para bem de todas as partes.

O mercado desregulado continua funcionando


As buscas no Google por apostas esportivas ou “esporte bets” mostra um grande número de opções à disposição dos usuários. Nem poderia ser de outra maneira, pois 85% dos times da Série A do Brasileirão já apresentam atualmente um patrocínio de uma dessas marcas. O apostador, enquanto consumidor, não tem os seus direitos inteiramente protegidos – mas é de acreditar que essas empresas tratam bem seus clientes brasileiros, pois sabem que não podem se arriscar a perder sua credibilidade em um mercado com essa dimensão.

Situação de injustiça continua


Os empresários nacionais saem perdendo do processo. O quadro legislativo anterior não permite a empresas com sede no Brasil operar bancas de apostas. Não vai ser fácil aos futuros operadores tupiniquins que queiram acessar esse gigantesco mercado competir com as experientes empresas estrangeiras que já implementaram suas plataformas, suas equipes e principalmente suas marcas junto do cliente. É fundamental que o processo esteja terminado até o final de 2021 para que novas empresas possam se preparar para a Copa do Mundo.

A Receita Federal também espera


Mas na perspectiva da Receita Federal é lamentável que o atraso continue, pois as empresas estão faturando cada vez mais e não precisam pagar imposto. É socialmente de toda a justiça que a Receita Federal comece a receber o imposto cobrando aos sites de apostas o mais rapidamente possível – assim se cumprindo o desígnio lançando pelo presidente Bolsonaro, um dos maiores defensores do sancionamento da MP 846/18, ainda enquanto presidente eleito.
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